Sim e Não. Não, não pode
fazer a anexação de ficheiros directamente ao processo. Todos os ficheiros que
são anexados ao processo, tiveram por origem o pedido.
Sim, de uma forma mais indirecta, pode enviar qualquer ficheiro que tenha sido
solicitado pela Câmara Municipal, como anexo de uma mensagem associada ao ficheiro.
Porém o ficheiro enviado assim continua a não ser directamente anexado ao
processo.