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O Município de Pinhel encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados pessoais registados pelos seus utilizadores.
Assim, o Município compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras.
Nos termos da Lei, é garantido aos utilizadores o acesso aos seus dados podendo solicitar por escrito junto do Município de Pinhel a sua atualização, correção ou eliminação.
O Município de Pinhel compromete-se, ainda, a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
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